Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma ContaCloud ("Plataforma"), operada pela TwoBrains Technology Ltda. ("nós", "nosso" ou "ContaCloud"), inscrita no CNPJ sob o nº 59.244.908/0001-93.

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a Plataforma.

• Plataforma: o sistema web ContaCloud, incluindo todas as funcionalidades, APIs e integrações disponibilizadas.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
• Conta: credencial de acesso individual criada pelo Usuário na Plataforma.
• NF-e: Nota Fiscal Eletrônica emitida por meio da Plataforma junto à SEFAZ.
• Organização: entidade empresarial vinculada à Conta do Usuário para fins de gestão fiscal.
• Conteúdo do Usuário: todos os dados, documentos e informações inseridos pelo Usuário na Plataforma.

Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
• Todas as atividades realizadas sob sua Conta, incluindo ações de membros da Organização.
• Notificar imediatamente a ContaCloud sobre qualquer uso não autorizado de sua Conta.

A ContaCloud reserva-se o direito de recusar o cadastro ou suspender Contas que contenham informações falsas ou incompletas.

A Plataforma é destinada exclusivamente ao uso lícito para fins de gestão fiscal, emissão de documentos fiscais eletrônicos e atividades contábeis relacionadas. É expressamente proibido:

• Utilizar a Plataforma para emissão de documentos fiscais falsos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação vigente.
• Tentar acessar, interferir ou comprometer a segurança da Plataforma, incluindo engenharia reversa, ataques de negação de serviço ou extração automatizada de dados.
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma sem autorização prévia por escrito.
• Inserir conteúdo malicioso, vírus ou qualquer código que possa comprometer o funcionamento da Plataforma.

A ContaCloud disponibiliza ferramentas para facilitar a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) junto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ). O Usuário reconhece e concorda que:

• A responsabilidade pelas informações fiscais inseridas na Plataforma é exclusivamente do Usuário, incluindo dados do emitente, destinatário, produtos/serviços, valores e tributação.
• A ContaCloud atua como intermediária tecnológica, transmitindo os dados à SEFAZ conforme fornecidos pelo Usuário, e não se responsabiliza pela correção ou veracidade das informações.
• Funcionalidades de inteligência artificial (IA) são oferecidas como auxílio ao preenchimento e não substituem a verificação e validação pelo Usuário ou seu contador.
• Eventuais rejeições, cancelamentos ou inutilizações de NF-e pela SEFAZ decorrentes de dados incorretos são de responsabilidade do Usuário.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marca, logotipo, textos e demais elementos, são de titularidade exclusiva da ContaCloud ou de seus licenciantes.

O uso da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre ela. O Conteúdo do Usuário permanece de propriedade do Usuário, sendo concedida à ContaCloud uma licença limitada para processá-lo exclusivamente para fins de prestação dos serviços.

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Ao contratar um plano pago, o Usuário concorda com os seguintes termos:

• Os valores e condições de cada plano estão disponíveis na página de preços da Plataforma e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
• O pagamento é processado de forma segura pelo Stripe, nosso parceiro de pagamentos. A ContaCloud não armazena dados completos de cartão de crédito.
• A cobrança é recorrente (mensal ou anual, conforme o plano escolhido) e será renovada automaticamente até o cancelamento.
• O Usuário pode cancelar seu plano a qualquer momento. O acesso aos recursos pagos permanecerá ativo até o final do período já pago.
• Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado, salvo nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a ContaCloud não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
• Prejuízos resultantes de informações incorretas inseridas pelo Usuário, incluindo multas, penalidades fiscais ou autuações.
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada, atualizações ou eventos de força maior.
• Indisponibilidade de serviços de terceiros (SEFAZ, provedores de infraestrutura, gateway de pagamento).

A responsabilidade total da ContaCloud, em qualquer hipótese, será limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação.

A ContaCloud poderá suspender ou encerrar sua Conta, a seu exclusivo critério, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da legislação aplicável.
• Uso da Plataforma para atividades ilícitas ou fraudulentas.
• Inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias em planos pagos.
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses.

Em caso de encerramento, o Usuário terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados poderão ser definitivamente excluídos, ressalvadas as obrigações legais de retenção.

A ContaCloud reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou aviso na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as modificações, o Usuário deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência dos novos Termos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), ou, quando inaplicável o CDC, o foro da comarca de São Paulo/SP.

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco:

• E-mail: [email protected]